Regimento interno e convenção de condomínio: qual a diferença?

Muitos condôminos confundem convenção de condomínio com regimento interno — mas são documentos com papéis bem diferentes. A convenção trata das regras estruturais e de convivência mais amplas, enquanto o regimento interno funciona como a “lei do dia a dia”, regulando situações específicas de uso dos espaços comuns.

Existe ainda uma hierarquia entre Código Civil, convenção e regimento: nenhum regimento pode contrariar a convenção, e nenhuma convenção pode contrariar a lei.

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